1 - Inovações no CDC
A Lei 14.181, de 01/07/2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Incluiu-se na Política Nacional das Relações de Consumo: (i) fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (ii) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (art. 4º, IX e X).
Foram elevadas a direitos básicos do consumidor as práticas de: (i) crédito responsável; (ii) educação financeira; (iii) preservação do mínimo existencial na negociação de dívidas (art. 6º, XI, XII).
2 – Responsabilidade social das instituições financeiras na concessão de crédito
A prevenção e tratamento do superendividamento são tratados em capítulo próprio, nos artigos 54-A ao 54-G. Neste aspecto, destaca-se a responsabilidade social na concessão do crédito e um maior dever de informação por parte do fornecedor ou intermediário.
O artigo 52 já prescrevia que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
O novo artigo 54-C veda que na oferta de crédito ao consumidor seja informado que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Proíbe-se, ainda, ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.
O mesmo dispositivo não permite que o consumidor seja assediado ou pressionado para contratar o fornecimento de crédito, nem que o fornecedor condicione o atendimento de pretensões do consumidor, ou o início de tratativas, à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
De acordo com o art. 54-D, na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá realizar uma avaliação para certificar a capacidade econômico-financeira do consumidor em cumprir com o pagamento das prestações contratuais. Destacam-se as seguintes medidas:
I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;
II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;
III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.
Uma novidade muito importante para o consumidor é o parágrafo único do art. 54-D. Prevê-se que o descumprimento de qualquer dos deveres de informação previstos nos artigos 52, 54-C e 54-D do CDC poderá acarretar judicialmente: (i) redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal; (ii) dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original; (iii) sem prejuízo de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
A responsabilidade social das instituições financeiras impõe a necessária boa-fé do fornecedor na concessão do crédito, pois, conforme artigo 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
São exemplos de responsabilidade social, medidas que: (i) impeçam contratações sucessivas para cobrir saldo devedor; (ii) impeçam conceder empréstimos sem o devido exame da capacidade econômica do consumidor.
O crédito mal analisado e concedido pode caracterizar um defeito na prestação dos serviços pelo fornecedor (art. 14 CDC).
Diga-se, ainda, do efeito ultra partes da função social do contrato, que permite a proteção de terceiros que, porventura, sejam prejudicados pela má concessão de crédito. Por exemplo, pessoas/empresas que criem uma legítima expectativa em relação à aparente saúde financeira de outra pessoa/empresa, provocada pelos empréstimos fornecidos. Estes terceiros não celebrantes, se forem prejudicados, poderão ser considerados consumidores por equiparação (art. 17 CDC).
3 - Processo de Pactuação e Processo por Superendividamento
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